| 19/12/2023 |
Lei complementar n°1044 – Dispõe sobre a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alpercata/MG, nos termos do disposto no S 20 do Art. 40 da Constituição Federal
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Lei Complementar, Leis |
| 19/12/2023 |
Portaria n°002/2023 – Retifica a portaria n. 473 de 19 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a concessão de aposentadoria Compulsória ao servidor srp. Luiz Canavez de Moraes, e Dá outras providências.
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Portarias |
| 18/04/2023 |
Lei municipal N° 754, de 13 de abril de 2007 – Institui, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alpercata
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Leis |
| 21/11/2022 |
Lei complementar nº 1.019, de 30 de junho de 2022 – Institui o regime de previdência complementar no âmbito Do município de alpercata; fixa o limite máximo para a Concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência
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Lei Complementar |
| 18/11/2022 |
Lei municipal nº 2021, de 01 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e do fundo municipal dos direitos da pessoa idoso e dá outras providências.
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Leis |
| 17/11/2022 |
Lei nº 996, de 29 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a criação do conselho municipal Dos direitos da pessoa idosa e do fundo municipal de direitos do idoso e dá outras providências.
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Leis |
| 13/11/2022 |
Lei municipal 1.017, de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de Débitos do município de alpercata com seu regime Próprio de previdência social – rpps, de que trata a Emenda constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
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Leis |
| 29/07/2022 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 012 / 2002
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Lei Orgânica, Leis |
| 29/07/2022 |
Emenda n°02, de 30 de junho de 2022
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Emenda |
| 29/07/2022 |
Lei Complementar 1019, de 30 de junho de 2022
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Lei Complementar |
